COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE (CPPD)

Quem somos?

Conforme Lei 12772 de 2015 no  Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Conforme Regimento Interno da CPPD no Art. 2º A Comissão Permanente de Pessoal Docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima será integrada na proporção de 1 (um) membro titular, mais seu respectivo suplente, a cada 40 professores de cada campus.e no § 1º É garantido, no mínimo, um representante para cada campus.

A atual gestão foi designada a partir da Portaria nº 490/2016 do Gabinete do IFRR e correções, para o Biênio 2016-2018 e conta atualmente com a seguinte formação:

Titulares:

Presidente: WILLAMS LOPES PEREIRA - CBV
Vice-Presidente: SEBASTIANA DOS SANTOS ALVES - CBV
Secretário-Geral: ANDREINA MOREIRA DA SILVA - CBVZO
MARIANA LIMA DA SILVA - CNP
ROBERSON DE OLIVEIRA CARVALHO - CAM

Suplentes:

ROSANA PERES LORENSI - CBVZO
EDILACY SILVA SAMPAIO - CNP

O que fazemos?

A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) tem a finalidade de assessorar o (a) Reitor (a), acompanhar e supervisionar a execução da política de pessoal docente. Foi criada pelo Decreto nº 94.664 de 23/07/1987, normatizado pelo artigo 5º da Portaria do Ministério da Educação de nº 475 de 26/08/1987, combinada ao artigo 26 da Lei 12.772 e regulamentada pela Resolução nº xxx (CONSUP).

Conforme Regimento Interno da CPPD:

Art. 6º Compete a CPPD/IFRR:

I – Assessorar o (a) Reitor (a) na formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente;

II – Apreciar, para a decisão final do (a) Reitor (a), os assuntos concernentes:

a) À alteração do regime de trabalho dos docentes;

b) À avaliação para progressão funcional por desempenho acadêmico;

c) Aos processos de ascensão funcional por titulação;

d) À solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pósdoutorado;

e) À necessidade de admissão de professores;

f) À dispensa de docente, se aprovada pela maioria dos professores em efetivo exercício na respectiva área ou coordenação, preservados os direitos de defesa e recurso;

g) Às transferências entre instituições;

h) Liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não, se aprovada pela maioria dos professores em efetivo exercício na respectiva área ou coordenação;

i) Aos demais direitos e vantagens relativos à política de pessoal docente.

III – Desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos;

IV – Colaborar com os órgãos próprios do IFRR no planejamento dos programas de treinamento e capacitação de pessoal docente;

V – Apreciar os critérios necessários à elaboração de concursos públicos para provimento de cargos efetivos de docentes no IFRR.

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