Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção): Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 

Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993: Em especial os artigos 86, 87 e 88, que preveem sanções administrativas que podem ser aplicadas às empresas privadas, e os artigos 91, 93, 95 e 96, em que estão tipificadas condutas que podem ser praticadas por funcionários de empresas privadas participantes de licitação ou contratadas da administração pública. 

Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Observação: Os dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam, no que couber, às empresas privadas que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática  do ato de improbidade ou dele se beneficie, direta ou indiretamente, art. 3º.

Lei nº 8.137/1990: Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 

Lei nº 7.492/1986: Define os crimes contra o sistema financeiro nacional. 

Lei 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses): Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. 

Orientação Normativa Conjunta CGU-CEP nº 01, de 06 de maio 2016: Dispõe sobre a participação de agentes Públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros. 

Decreto nº 8.420/2013: Regulamenta a Lei 12.486/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 

Decreto nº 7.203/2013: Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. 

Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF)

Orientação Normativa CGU nº 02/2014: Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo Federal. 

Portaria CGU nº 909/2015: Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de pessoas jurídicas 

Portaria Conjunta CGU/SMPE nº 2279/2015: Dispõe sobre a avaliação de programas de integridade de microempresa e de empresa de pequeno porte 

Portaria Interministerial nº 333/2013: Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo federal no âmbito da competência atribuída à Controladoria-Geral da União – CGU.