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Lei Nº 12.816, de 5 de Junho de 2013: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h38
Localizado em Legislação / Leis
Resolução Nº 72, de 20 de Dezembro de 2011: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h39
Localizado em Legislação / Resoluções
Resolução CD.FNDE Nº 4 de 16 de Março de 2012: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h40
Localizado em Legislação / Resoluções
Resolução Nº 6, de 12 de Março de 2012: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h40
Localizado em Legislação / Resoluções
Resolução Nº 6, de 12 de Março de 2013: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h40
Localizado em Legislação / Resoluções
Portaria Nº. 185, de 12 de Março de 2012: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h34
Localizado em Legislação / Portarias do MEC
Portaria Nº. 1.568, de 3 de Novembro de 2011: por Fábio Santos — última modificação 24/06/2015 11h42
Localizado em Legislação / Portarias do MEC
Portaria Nº 1.232, de 5 de Outubro de 2012: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h42
Localizado em Legislação / Portarias do MEC
Portaria Nº 20, de 27 de Junho de 2013: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h43
Localizado em Legislação / Portarias do MEC
Portaria Nº 160, de 05 de Março de 2013: por Fábio Santos — última modificação 23/06/2015 21h44
Localizado em Legislação / Portarias do MEC

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