Legislação
por Maria do Perpétuo Socorro Pereira Silva
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publicado
26/11/2015 14h50,
última modificação
27/11/2015 13h47
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Instrução Normativa n° 03/2015
Instrução Normativa n° 05/2014
Instrução Normativa n° 06/2014
Instrução Normativa n° 05/2013
Instrução Normativa n° 02/2010